Entenda as Novas Regras do Marco Legal das Garantias e Suas Implicações

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante sobre o Marco Legal das Garantias, um conjunto de normas que regulamenta o uso de bens como garantias em empréstimos. Essa decisão é crucial, pois envolve aspectos que afetam tanto credores quanto devedores no Brasil. O julgamento, que está ocorrendo no plenário virtual da Corte, encerra nesta segunda-feira (30), e já formou maioria a favor da validação das regras propostas.

O Que é o Marco Legal das Garantias?

O Marco Legal das Garantias é uma legislação que busca facilitar o acesso ao crédito, permitindo que bens sejam usados como garantias em operações financeiras. Isso inclui a possibilidade de execução extrajudicial de créditos, o que significa que um credor pode recuperar seu dinheiro sem necessariamente passar por um processo judicial, algo que poderia ser demorado e custoso.