Avanços e Desafios nas Audiências sobre a Lei do Marco Temporal

Recentemente, as audiências de conciliação em torno da lei do marco temporal chegaram ao fim, e essa segunda-feira, dia 23, marcou um momento significativo, com alguns avanços em termos de consenso. Contudo, ainda existem questões pendentes que precisam ser resolvidas antes que a proposta de anteprojeto de lei siga para o Congresso Nacional.

Principais Pendências a Serem Resolvidas

Uma das pendências mais notáveis que ainda será apresentada pela União é o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas. Esse plano é fundamental, pois busca estabelecer um caminho claro para a regularização das terras que pertencem aos povos indígenas. Além disso, a proposta inclui também um mecanismo para o pagamento de indenizações, que deve ocorrer por meio de precatórios.