Desafios e Implicações da Nova Medida Provisória sobre Apostas no Brasil

A recente determinação da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona um debate acalorado sobre as novas regras do setor de apostas no Brasil. O pedido de um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU se manifestem sobre as ações relacionadas às apostas foi enviado ao ministro Luiz Fux, que é o relator das ações na Corte. Este movimento ocorreu na segunda-feira, dia 28, e levanta uma série de questões sobre a regulamentação das apostas no país.

O Que Está em Jogo?

Antes de nos aprofundarmos nas implicações dessa medida, vale a pena entender o contexto. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) apresentaram um pedido semelhante ao relator, Luiz Fux, solicitando a suspensão imediata da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa MP, que vem causando polêmica, proíbe de forma imediata a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.