Decisão do STF Sobre Big Techs: O Que Esperar do Futuro da Responsabilidade Online?

No último dia 26, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez história ao votar pela manutenção da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa decisão gerou um grande debate sobre a responsabilidade das grandes plataformas digitais, ou como muitos chamam, as big techs. O julgamento, que já estava em andamento, teve seu desfecho com Nunes Marques sendo o último a se manifestar.

O Que Diz o Artigo 19 do Marco Civil da Internet?

O artigo 19 é uma parte fundamental do Marco Civil da Internet, que foi estabelecido em 2014. Ele estipula que as empresas de internet, como redes sociais e plataformas de compartilhamento, só podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por terceiros se houver uma ordem judicial específica para a remoção desses conteúdos. Em termos práticos, isso significa que, sem uma decisão judicial, as plataformas não podem ser processadas por postagens feitas por seus usuários.