Novas Regras para o Cultivo de Cannabis no Brasil: O Que Você Precisa Saber

A Anvisa, que é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aqui do Brasil, lançou uma nova resolução que tem tudo a ver com o cultivo de cannabis sativa. Essa resolução foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira, dia 3, e traz alguns pontos bem importantes que merecem atenção. A principal novidade é que o cultivo vai ser permitido, mas com algumas regras bem claras: as plantas precisam ter um teor de THC, que é o tetrahidrocanabinol, menor ou igual a 0,3%. Isso significa que a utilização deve ser estritamente medicinal, farmacêutica ou para pesquisa.

Essas novas regras vão começar a valer a partir do dia 4 de agosto deste ano, então é bom que todo mundo que se interessa pelo assunto fique atento!

Como Funciona o Processo de Autorização?

Para quem deseja cultivar, é imprescindível obter uma Autorização Especial (AE) que permita essa atividade. Mas não é tão simples assim. Para conseguir essa autorização, o estabelecimento precisa apresentar uma série de documentos detalhados à Anvisa. Entre os requisitos, estão:

• Coordenadas geográficas georreferenciadas da área onde o cultivo será realizado;
• Registro fotográfico das instalações, com dimensões e descrição das atividades;
• Estimativa de produção por hectare ou metro quadrado;
• Um plano de controle e monitoramento técnico.

Além disso, é necessário demonstrar a origem e a forma de acesso ao material utilizado para o cultivo, como sementes ou mudas.

Regras para Importação e Distribuição

A nova regulamentação também traz mudanças significativas sobre a importação e distribuição de sementes. A importação para fins de distribuição é proibida. O material de propagação usado para pesquisa deve, prioritariamente, ser obtido via importação, e não pode ser transportado por meio de remessa postal, bagagem acompanhada ou DSI (Declaração Simplificada de Importação). A única exceção é a importação para pesquisa via remessa expressa, que segue normas específicas.

Quanto à distribuição e fornecimento comercial do material vegetal produzido, isso só será permitido para fins medicinais. Para pesquisa, o fornecimento só pode ser feito a instituições que tenham autorização prévia da Anvisa.

Monitoramento e Controle de THC

Os estabelecimentos que forem autorizados a cultivar cannabis sativa devem implementar um sistema de rastreabilidade completo. Isso significa que cada lote de produção deve ser identificado por data de início, variedade e quantidade de plantas. Além disso, a análise laboratorial do teor de THC em todos os lotes é obrigatória.

Se forem encontradas plantas com níveis de THC acima do limite permitido, o cultivador tem a responsabilidade de garantir a destruição ou inutilização desse material de forma segura, evitando qualquer tipo de desvio ou disseminação ambiental.

Prazos de Adequação

As instituições que já estão cultivando cannabis por conta de decisões judiciais têm um prazo até o dia 5 de agosto de 2027 para se adequar às novas diretrizes e obter a Autorização Especial necessária. É muito importante que essas instituições fiquem atentas a essa data, pois o não cumprimento das normas estabelecidas pode resultar em infrações sanitárias, além de sanções administrativas e penalidades estipuladas pela legislação vigente.

Com todas essas mudanças, é essencial que todos os envolvidos no processo de cultivo de cannabis sativa estejam bem informados e preparados para seguir as novas regulamentações. A legalização do cultivo para fins medicinais é um passo significativo para a medicina no Brasil, mas é fundamental que seja feito com responsabilidade e sob a supervisão adequada. Você tem alguma dúvida ou quer compartilhar sua opinião sobre essas novas regras? Deixe seu comentário abaixo!