Entidades Ambientais Contestam Nova Lei de Licenciamento no STF: Um Retrocesso em Debate
Nesta última segunda-feira, dia 29, diversas entidades que atuam na defesa do meio ambiente tomaram uma iniciativa importante ao acionar o STF (Supremo Tribunal Federal). O objetivo é que a Corte derrube partes da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que entrou em vigor após o Congresso Nacional decidir derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esse movimento gerou um grande debate sobre as implicações dessa nova legislação para a proteção do meio ambiente e dos direitos das comunidades tradicionais no Brasil.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta por uma coalizão formada pela Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), o PSOL, Greenpeace, WWF-Brasil e o Instituto Socioambiental. Eles pedem uma medida liminar para suspender os dispositivos que, segundo eles, colocam em risco a biodiversidade, a saúde pública e a segurança climática do país.
As entidades argumentam que as novas normas promovem um retrocesso socioambiental, uma vez que a legislação flexibiliza excessivamente o licenciamento ambiental. Isso levanta preocupações sobre o impacto que essa mudança pode ter na fauna, flora e nas comunidades que dependem diretamente dos recursos naturais. Para muitos, a proteção ambiental é um direito fundamental que deve ser preservado a qualquer custo.
Críticas à Nova Legislação
Entre as principais críticas levantadas pelas entidades, destaca-se a dispensa de licenças para o setor agropecuário, a criação de modalidades automáticas por autodeclaração e a redução da proteção a territórios indígenas e quilombolas. A dispensa de licenças pode levar a um aumento nas atividades que afetam diretamente o meio ambiente, sem a devida supervisão e controle.
As entidades afirmam que essa legislação representa um retrocesso inconstitucional sob várias perspectivas, incluindo a aprovação de normas que renunciam à proteção ambiental com a falsa ideia de simplificação. Em um país onde as questões ambientais são cada vez mais prementes, essa simplificação pode significar mais danos do que benefícios.
Impacto nos Direitos Indígenas e Comunidades Tradicionais
Outro ponto de grande preocupação é como a nova lei desrespeita o pacto federativo, delegando funções gerais da União para estados e municípios. Isso pode resultar em uma fragmentação da proteção ambiental, onde normas diferentes podem ser aplicadas em diferentes localidades, criando um mosaico de incertezas jurídicas e potenciais lacunas na proteção ambiental.
A Lei e sua Sancionamento
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi sancionada depois que o Congresso Nacional derrubou, no final de novembro, 52 vetos presidenciais à norma. Os trechos que foram reestabelecidos pelos congressistas incluem o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de médio porte, que se refere à Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa mudança é vista como uma forma de facilitar a burocracia, mas muitos especialistas argumentam que isso pode abrir brechas para irregularidades.
Outra alteração que gerou polêmica foi a dispensa de licenciamento para atividades rurais em imóveis registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que ainda estão pendentes de homologação. Essa medida pode levar a um aumento na degradação ambiental, pois as atividades podem ser realizadas sem a devida análise de impacto.
Consultas Limitadas a Comunidades Tradicionais
Além disso, os deputados e senadores também aprovaram uma restrição nas consultas às autoridades que representam os direitos de indígenas e comunidades tradicionais. Na prática, o novo texto limita a consulta apenas às autoridades envolvidas em processos de terras indígenas com demarcação homologada e das áreas tituladas de remanescentes de comunidades quilombolas. Essa mudança pode ser vista como uma forma de silenciar as vozes que tradicionalmente defendem essas comunidades e seus direitos.
Considerações Finais
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental está no centro de um debate acalorado sobre a proteção ambiental no Brasil. À medida que as entidades e movimentos sociais se mobilizam para contestar a legislação, a questão se torna cada vez mais relevante para o futuro do meio ambiente no país. A luta pela preservação dos recursos naturais e dos direitos das comunidades tradicionais é um tema que merece nossa atenção e reflexão, uma vez que o futuro do nosso planeta depende, em grande parte, das decisões que tomamos hoje.
