Municípios de São Paulo pedem transformação das guardas civis em polícias municipais

Recentemente, uma carta enviada a Brasília gerou um grande debate sobre a atuação das guardas civis em municípios paulistanos. O documento, que foi assinado pela Associação Paulista de Municípios (APM), aborda a ideia de que essas corporações possam atuar sob a denominação de polícias municipais. Essa reivindicação foi discutida durante o 67º Congresso Estadual de Municípios, que aconteceu na capital paulista no final de agosto.

Demandas e implicações da proposta

A carta enfatiza a importância da valorização e capacitação contínua das guardas municipais, colocando isso como uma prioridade. Além disso, sugere que a redefinição institucional dessas forças seja realizada para que elas sejam reconhecidas como polícias municipais, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a natureza policial dessas corporações.

Em abril deste ano, o ministro do STF, Flávio Dino, havia concedido uma liminar que mantinha a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a qual impediu a Guarda Civil Metropolitana (GCM) de utilizar o nome de Polícia Municipal. O STF, no entanto, já havia anteriormente reconhecido a constitucionalidade das guardas em relação ao policiamento ostensivo comunitário. Mas o ministro argumentou que isso não significa que a nomenclatura das guardas deveria ser alterada.

A opinião do STF sobre a mudança de nomenclatura

Dino fez uma analogia interessante ao afirmar que permitir que um município renomeie sua Câmara Municipal para Senado Municipal, por exemplo, seria um risco a se considerar. Essa comparação ilustra bem as preocupações sobre a flexibilidade em alterar a nomenclatura de instituições públicas.

O que a APM reivindica?

A APM pede que a “redefinição institucional” das guardas se dê através de uma alteração no artigo 144 da Constituição Federal. Essa mudança garantiria que as guardas municipais pudessem exercer funções de policiamento ostensivo e comunitário, sempre interagindo com as demais forças de segurança. O artigo 144, que aborda a segurança pública, menciona apenas corporações com nomes de polícia e corpos de bombeiros como responsáveis pela ordem pública e segurança.

As guardas municipais são mencionadas no oitavo inciso do mesmo artigo, que permite aos municípios constituírem guardas para proteger seus bens, serviços e instalações. Portanto, a proposta da APM almeja não apenas uma mudança de nome, mas uma ampliação das responsabilidades e poderes dessas corporações.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Os municípios esperam que essa demanda seja atendida através da PEC da Segurança Pública, que foi elaborada pelo Ministério da Justiça e já está em tramitação no Congresso Nacional. Esta PEC está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, presidida por Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e relatada por Mendonça Filho (União Brasil-PE).

O objetivo da proposta é fortalecer o papel da União na segurança pública, que atualmente é predominantemente uma responsabilidade dos estados. Embora a PEC inclua as guardas no escopo das forças de segurança pública, não as classifica como polícias, mas sim como “guardas municipais”. Essa é uma distinção importante, pois a proposta ainda é objeto de discussão e pode sofrer alterações no Congresso.

O futuro das guardas municipais

O texto da PEC propõe que as guardas tenham uma natureza civil, estejam sob controle externo do Ministério Público, possuam ouvidorias e possam exercer ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário. Contudo, todas essas ações devem respeitar as competências das outras instituições responsáveis pela segurança pública.

Essa questão, portanto, suscita um debate mais amplo sobre o papel das guardas municipais e a necessidade de adaptá-las às demandas contemporâneas de segurança. A sociedade está atenta a essas mudanças e os desdobramentos dessa proposta podem impactar diretamente a forma como a segurança pública é tratada nos municípios.

Convido você a compartilhar sua opinião sobre essa proposta. Acha que as guardas civis devem ser reconhecidas como polícias municipais? Comente abaixo!