Pensão Militar: Entenda a Decisão do TCU e Seus Impactos

No dia 13 de agosto, o Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão que promete gerar discussões e reflexões sobre o direito à pensão militar. Segundo o tribunal, a pensão só é garantida após a morte efetiva do militar, ou seja, não se aplica aos casos de militares que foram expulsos ou demitidos, uma situação conhecida como ‘morte ficta’. Essa decisão tem implicações diretas não apenas para os beneficiários, mas também para a legislação vigente e a administração pública.

O que é a Morte Ficta?

A expressão ‘morte ficta’ refere-se à situação em que a lei considera uma pessoa como morta, mesmo que não tenha ocorrido o falecimento de fato. No contexto militar, isso poderia significar que um militar expulso ainda teria direito a benefícios como a pensão. No entanto, o TCU deixou claro que essa prática não é mais válida, tendo sido extinta desde um decreto de 1969. Assim, os militares expulsos não têm o mesmo tratamento legal que aqueles que realmente falecem.